O Supremo Tribunal Federal e a garantia do direito à educação
RESUMO Neste artigo investiga-se e analisa-se a atuação do Poder Judiciário, especificamente do Supremo Tribunal Federal (STF), com relação às demandas judiciais no campo do direito à educação de crianças e adolescentes no período de 2003 a 2012. Por meio da referida análise observou-se que o STF tem adotado posicionamento favorável em prol da efetivação do direito à educação, declarando de forma unânime que a educação - incluindo a educação infantil - é direito fundamental social, imediatamente exigível do Estado (em sentido amplo) por meio de via judicial. Não obstante a importância da posição jurisprudencial assumida pelo STF, observou-se também na análise desenvolvida a falta de diálogo da Corte com a área educacional bem como o tratamento pouco aprofundado dado ao tema.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
ANPEd - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
2016
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| Online Access: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-24782016000200431 |
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| Summary: | RESUMO Neste artigo investiga-se e analisa-se a atuação do Poder Judiciário, especificamente do Supremo Tribunal Federal (STF), com relação às demandas judiciais no campo do direito à educação de crianças e adolescentes no período de 2003 a 2012. Por meio da referida análise observou-se que o STF tem adotado posicionamento favorável em prol da efetivação do direito à educação, declarando de forma unânime que a educação - incluindo a educação infantil - é direito fundamental social, imediatamente exigível do Estado (em sentido amplo) por meio de via judicial. Não obstante a importância da posição jurisprudencial assumida pelo STF, observou-se também na análise desenvolvida a falta de diálogo da Corte com a área educacional bem como o tratamento pouco aprofundado dado ao tema. |
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