Programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal.
RESUMO: A economia digital é caracterizada pelo uso intensivo de dados pessoais. Países têm aprovado leis para regulamentar o tratamento de dados pessoais, tais como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na União Europeia, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil. Órgãos da Administração Pública Federal (APF) buscam se adequar às novas diretrizes legais. Todavia, há uma lacuna sobre o entendimento e a abrangência de um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPD). Neste contexto, o artigo discorre sobre os elementos constitutivos de um PGPPD na APF, numa visão multidisciplinar entre Direito, Administração e Ciência da Informação, apresentando aspectos teóricos e empíricos. Foram realizadas entrevistas com especialistas em Direito Digital e gestores em governança de dados, consulta à legislação e à doutrina. As conclusões evidenciam que órgãos da APF têm se esforçado para realizar adequações em suas políticas para atendimento à LGPD, entretanto há um longo caminho a percorrer para a consolidação de mudanças organizacionais ? abrangendo aspectos jurídico-legais, de tecnologia da informação, que envolvem a cultura e a estrutura organizacional ?, com vistas à implementação eficaz de um PGPPD. A contribuição do trabalho é minimizar uma lacuna na literatura nacional ao discorrer sobre o conteúdo de um PGPPD para além do aspecto legal, abordando, numa visão bifronte, aspectos teórico-práticos no contexto da APF.
| Main Authors: | , , |
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| Other Authors: | |
| Format: | Artigo de periódico biblioteca |
| Language: | Portugues pt_BR |
| Published: |
2023-06-05
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| Subjects: | Dados pessoais, Governança de dados, Direito digital, Privacidade de dados, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Personal data, Data governance, Digital law, General Law for the Protection of Personal Data, |
| Online Access: | http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1154244 |
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| Summary: | RESUMO: A economia digital é caracterizada pelo uso intensivo de dados pessoais. Países têm aprovado leis para regulamentar o tratamento de dados pessoais, tais como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na União Europeia, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil. Órgãos da Administração Pública Federal (APF) buscam se adequar às novas diretrizes legais. Todavia, há uma lacuna sobre o entendimento e a abrangência de um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPD). Neste contexto, o artigo discorre sobre os elementos constitutivos de um PGPPD na APF, numa visão multidisciplinar entre Direito, Administração e Ciência da Informação, apresentando aspectos teóricos e empíricos. Foram realizadas entrevistas com especialistas em Direito Digital e gestores em governança de dados, consulta à legislação e à doutrina. As conclusões evidenciam que órgãos da APF têm se esforçado para realizar adequações em suas políticas para atendimento à LGPD, entretanto há um longo caminho a percorrer para a consolidação de mudanças organizacionais ? abrangendo aspectos jurídico-legais, de tecnologia da informação, que envolvem a cultura e a estrutura organizacional ?, com vistas à implementação eficaz de um PGPPD. A contribuição do trabalho é minimizar uma lacuna na literatura nacional ao discorrer sobre o conteúdo de um PGPPD para além do aspecto legal, abordando, numa visão bifronte, aspectos teórico-práticos no contexto da APF. |
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