Governança de dados para a pesquisa agrícola: segurança jurídica e autorregulação.
RESUMO - A digitalização da agricultura, apoiada pela pesquisa agropecuária pública, gera um grande volume de dados agrícolas e pessoais. Há uma interseção relevante entre dados agrícolas (agrodados) e dados pessoais, pois, por meio do uso de tecnologias digitais, torna-se possível identificar os agricultores, gerando questionamentos sobre a efetividade dos direitos dos titulares. Para Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT), é imprescindível conciliar o avanço científico com a proteção de dados pessoais, uma vez que agrodados são insumos relevantes para o processo de produção do conhecimento. O artigo explora a temática da governança de agrodados na pesquisa agrícola e relata as ações em curso numa ICT, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio da análise do estudo de caso de um projeto de pesquisa. É evidenciada a postura conservadora da Embrapa em adotar, prioritariamente, a obtenção do termo de consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais, ocorrendo, em alguns casos, o enquadramento de outras hipóteses legais. Conclui-se que a segurança jurídica, pelo estabelecimento de diretrizes claras e bem fundamentadas para a governança de dados, é um caminho efetivo para essa conciliação. ABSTRACT - The digitization of agriculture, supported by public agricultural research, generates a large volume of agricultural and personal data. There is a relevant intersection between agricultural data (agrodata) and personal data, since, through the use of digital technologies, it becomes possible to identify farmers, raising questions about the effectiveness of the holders? rights. For science and technology institutions (ICT, acronym in Portuguese), it is essential to associate scientific progress with the protection of personal data, since agrodata are relevant inputs for the knowledge production process. This article explores the theme of agrodata governance in agricultural research and reports on ongoing actions in an ICT, the Brazilian Agricultural Research Corporation (Embrapa), to adapt to the general law for the protection of personal data (LGPD, acronym in Portuguese), based on the analysis of the case study of a research project. Embrapa?s conservative stance is evident in adopting, as a priority, obtainment of the consent form of the holder for the processing of their personal data, and in some cases the framing of other legal hypotheses occurs. It is concluded that legal certainty, through the establishment of clear and well-founded guidelines for data governance, is an effective path for this connection.
| Main Authors: | , , , , |
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| Other Authors: | |
| Format: | Artigo de periódico biblioteca |
| Language: | Portugues pt_BR |
| Published: |
2023-06-05
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| Subjects: | Direito digital, Governança de dados, Agricultura, Análise de Dados, Gestão, Legislação, Pesquisa Agrícola, Tecnologia Agrícola, Agricultural research, Data analysis, Laws and regulations, |
| Online Access: | http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1154229 http://dx.doi.org/10.35977/0104-1096.cct2023.v40.27209 |
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| Summary: | RESUMO - A digitalização da agricultura, apoiada pela pesquisa agropecuária pública, gera um grande volume de dados agrícolas e pessoais. Há uma interseção relevante entre dados agrícolas (agrodados) e dados pessoais, pois, por meio do uso de tecnologias digitais, torna-se possível identificar os agricultores, gerando questionamentos sobre a efetividade dos direitos dos titulares. Para Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT), é imprescindível conciliar o avanço científico com a proteção de dados pessoais, uma vez que agrodados são insumos relevantes para o processo de produção do conhecimento. O artigo explora a temática da governança de agrodados na pesquisa agrícola e relata as ações em curso numa ICT, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio da análise do estudo de caso de um projeto de pesquisa. É evidenciada a postura conservadora da Embrapa em adotar, prioritariamente, a obtenção do termo de consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais, ocorrendo, em alguns casos, o enquadramento de outras hipóteses legais. Conclui-se que a segurança jurídica, pelo estabelecimento de diretrizes claras e bem fundamentadas para a governança de dados, é um caminho efetivo para essa conciliação. ABSTRACT - The digitization of agriculture, supported by public agricultural research, generates a large volume of agricultural and personal data. There is a relevant intersection between agricultural data (agrodata) and personal data, since, through the use of digital technologies, it becomes possible to identify farmers, raising questions about the effectiveness of the holders? rights. For science and technology institutions (ICT, acronym in Portuguese), it is essential to associate scientific progress with the protection of personal data, since agrodata are relevant inputs for the knowledge production process. This article explores the theme of agrodata governance in agricultural research and reports on ongoing actions in an ICT, the Brazilian Agricultural Research Corporation (Embrapa), to adapt to the general law for the protection of personal data (LGPD, acronym in Portuguese), based on the analysis of the case study of a research project. Embrapa?s conservative stance is evident in adopting, as a priority, obtainment of the consent form of the holder for the processing of their personal data, and in some cases the framing of other legal hypotheses occurs. It is concluded that legal certainty, through the establishment of clear and well-founded guidelines for data governance, is an effective path for this connection. |
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