A Autonomia dos Açores e da Madeira na Assembleia Constituinte
Resumo O Autor passa em revista o debate sobre os principais preceitos relativos à Autonomia dos Açores e da Madeira em sessão plenária da Assembleia Constituinte. O ponto de partida foi o projeto elaborado pela Comissão para tal efeito mandatada. As intervenções feitas durante o debate na generalidade apontavam para uma consensualização rápida e pacífica sobre a matéria, até surgirem objeções de fundo por parte do PCP. Este Partido apresentou numerosas propostas de alteração durante a fase do debate na especialidade, de cuja discussão resultou a compressão dos poderes inicialmente previstos como conteúdo da Autonomia Insular. Daí se originou o "Contencioso Autonómico", mantido com firmeza pelos órgãos de governo próprio democrático de ambas as Regiões Autónomas e só finalmente solucionado com a revisão constitucional de 2004.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
OBSERVATÓRIO POLÍTICO
2022
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| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2795-47572022000100017 |
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