A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração Pública

A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração Pública

Resumo: A boa administração alcançou a posição de direito fundamental por força da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo texto contém uma multiplicidade de conceitos englobados em seu núcleo. O tratamento imparcial, a razoável duração do processo e a fundamentação das decisões são alguns dos temas integrantes do eixo da boa administração segundo a Carta Europeia, atribuindo à Administração, nesse sentido, a incumbência de respeitar e cumprir os termos previstos no referido documento legal. A importância de se inserir a boa administração no catálogo de direitos fundamentais, assim, reside na extensão do âmbito de proteção de seu conteúdo, de modo a conferir ao cidadão mecanismos aptos a assegurar o devido preenchimento prático do direito à boa administração, bem como o adequado amparo de seus interesses.

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Bibliographic Details
Main Author: Mendonça,Suzana Maria Fernandes
Format: Digital revista
Language:Portuguese
Published: Facultad de Derecho - Universidad Católica del Uruguay. 2020
Online Access:http://www.scielo.edu.uy/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2393-61932020000200046
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spelling oai:scielo:S2393-619320200002000462021-04-08A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração PúblicaMendonça,Suzana Maria Fernandes boa administração direitos fundamentais razoável duração do processo motivação das decisões União Europeia. Resumo: A boa administração alcançou a posição de direito fundamental por força da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo texto contém uma multiplicidade de conceitos englobados em seu núcleo. O tratamento imparcial, a razoável duração do processo e a fundamentação das decisões são alguns dos temas integrantes do eixo da boa administração segundo a Carta Europeia, atribuindo à Administração, nesse sentido, a incumbência de respeitar e cumprir os termos previstos no referido documento legal. A importância de se inserir a boa administração no catálogo de direitos fundamentais, assim, reside na extensão do âmbito de proteção de seu conteúdo, de modo a conferir ao cidadão mecanismos aptos a assegurar o devido preenchimento prático do direito à boa administração, bem como o adequado amparo de seus interesses.info:eu-repo/semantics/openAccessFacultad de Derecho - Universidad Católica del Uruguay.Revista de Derecho (Universidad Católica Dámaso A. Larrañaga, Facultad de Derecho) n.22 20202020-12-01info:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://www.scielo.edu.uy/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2393-61932020000200046pt10.22235/rd.vi22.2206
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