A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração Pública
Resumo: A boa administração alcançou a posição de direito fundamental por força da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo texto contém uma multiplicidade de conceitos englobados em seu núcleo. O tratamento imparcial, a razoável duração do processo e a fundamentação das decisões são alguns dos temas integrantes do eixo da boa administração segundo a Carta Europeia, atribuindo à Administração, nesse sentido, a incumbência de respeitar e cumprir os termos previstos no referido documento legal. A importância de se inserir a boa administração no catálogo de direitos fundamentais, assim, reside na extensão do âmbito de proteção de seu conteúdo, de modo a conferir ao cidadão mecanismos aptos a assegurar o devido preenchimento prático do direito à boa administração, bem como o adequado amparo de seus interesses.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Facultad de Derecho - Universidad Católica del Uruguay.
2020
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| Online Access: | http://www.scielo.edu.uy/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2393-61932020000200046 |
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