Mobilidade e refúgio no MERCOSUL: a compatibilidade entre a política migratória regional e o direito internacional dos refugiados
Resumo: O presente artigo procura compreender em que medida a evolução do tratamento da temática migratória, conferida pelo MERCOSUL, se revela adequada aos parâmetros estabelecidos, nos âmbitos regional e universal, pelo direito internacional dos refugiados. Para tanto, examina as bases fundamentais do MERCOSUL, as características e o estado de implementação dos mecanismos regionais de mobilidade e regularização migratória, bem como os standards regional e universal. A pesquisa que se propõe é qualitativa, de cunho exploratório. Para o seu desenvolvimento, utilizar-se-á o método de análise normativo-descritivo, sendo a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2023
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| Online Access: | http://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872023002000001 |
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