Constitucionalização e direito internacional privado no Brasil
Resumo: O direito internacional privado sempre enfrentou questões hoje posicionadas no estudo da proteção do ser humano. O presente estudo parte de premissas relacionadas à proteção do ser humano nos planos interno e internacional para introduzir o debate acerca do direito internacional privado sob as atuais perspectivas constitucionalistas. Pretende-se analisar, ainda, a relação entre a evolução dos direitos fundamentais nas constituições brasileiras e o direito internacional privado e propor, por fim, uma compreensão particular dos efeitos da constitucionalização do direito privado no direito internacional privado no Brasil.
Main Author: | |
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Format: | Digital revista |
Language: | Portuguese |
Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2016
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Online Access: | http://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872016000700185 |
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