LIBERDADE PARA TESTAR? A FAMILY PROVISION E AS DECISÕES LIMITATIVAS À LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO POST MORTEM NO DIREITO INGLÊS
Resumo O presente trabalho tem por objetivo investigar a extensão da liberdade para testar no ordenamento jurídico inglês, visando aferir como as recentes decisões judiciais vêm impactando na autonomia privada do testador para dispor de seus bens para depois da morte. Para tanto, faz-se uso do método dedutivo, apoiado na revisão bibliográfica, com análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência. A hipótese aventada é a de que a atual legislação inglesa, que possibilita a revisão das disposições de última vontade do falecido pelo Poder Judiciário sem a fixação de parâmetros objetivos mínimos para o direcionamento do julgador nos casos em que há contestação do testamento por parte dos legitimados para requererem uma provisão familiar, pode causar grande insegurança jurídica aos jurisdicionados, além de representar verdadeira afronta ao princípio da autonomia privada. Ao final, concluiu-se que é necessário o estabelecimento de critérios objetivos mínimos na Lei de herança inglesa, que deverão ser observados pelo Poder Judiciário para fins de mínima padronização dessas decisões, visando, assim, promover o esperado equilíbrio entre a autonomia privada do testador e a proteção de seus dependentes. A conclusão apresentada, em nada contraria o sistema jurídico vigente na Inglaterra, na medida em que, diante da complexidade das situações jurídicas que se apresentam na contemporaneidade, houve uma verdadeira aproximação entre os sistemas de common law e civil law, de maneira que não se vislumbram mais sistemas puros, sendo necessária uma complementação entre eles para fins de promoção de justiça.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editorial Juruá
2024
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| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222024000100947 |
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