CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DO CONSUMIDOR COMO EFETIVIDADE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Resumo O presente estudo revela uma abordagem da codificação civil brasileira aliada a importantes fatores históricos que consagraram direito do consumidor como norma especial, bem como discorre sobre os anseios que levaram à Constitucionalização desses instrumentos jurídicos como direitos fundamentais na Carta Política em consonância aos princípios de direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e os respectivos impactos nas relações contratuais, à exemplo da relativização do pacta sunt servanda. Demonstraremos ainda, que a democracia se impõe como instrumento para efetividade dos direitos oriundos da Constitucionalização do Código Civil de do Direito do Consumidor, cuja condição (de democracia) para a sua efetividade no estado de direito também depende de fatores multidisciplinares das relações sociais.

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Bibliographic Details
Main Authors: Silva,Marcos Alves da, Moreira Junior,Luiz Carlos, Baldissera,Leonardo
Format: Digital revista
Language:Portuguese
Published: Editorial Juruá 2020
Online Access:http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222020000100203
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