O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente.
Resumo: O presente artigo versa sobre o regime dos actos consequentes de actos administrativos anulados, o qual se encontra previsto, de forma paralela, no artigo 172.º do CPA e no artigo 173.º do CPTA. A aplicação do referido regime desperta múltiplas incertezas, nomeadamente quanto à abrangência do conceito de “actos consequentes”, ao prazo de intervenção sobre estes actos e ao âmbito da tutela dos “beneficiários de boa fé de actos consequentes” e dos “terceiros com interesse legítimo na manutenção de situações incompatíveis”. Através da defesa de um conceito restrito de acto consequente, pretende-se analisar, de forma crítica, o regime prescrito nas normas citadas, sem descurar a doutrina e a jurisprudência emitidas sobre esta matéria.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
2020
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| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000300143 |
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