Os direitos sociais como compromissos
Este artigo aborda a adequação da concepção de direitos sociais como compromissos constitutivos - avançada por CASS SUNSTEIN com referência à Social Bill of Rights - para sistemas constitucionais, como o Português, em que esses direitos estão consagrados no texto constitucional. Defende-se que tal conceção captura, com mais precisão, a falta de força jurídica dos direitos sociais, ao contrário dos direitos de liberdade, reforçando a sua força política, que em última análise é a sua única força real possível. Sustenta-se ainda que a mesma conceção reforça a associação entre a democracia e os direitos sociais.
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
2014
|
| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300006 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|