Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
Resumo O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade. Ademais, o presente estudo apresenta possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Juvenil, mesmo diante do cenário de expansão punitiva que marca a presente quadra histórica. Do ponto de vista teórico, o recorte aqui estabelecido privilegia a pesquisa bibliográfica, com destaque para autores como Zehr1, Dünkel; Horsfield & Păroşanu2, Achutti3, entre outros. Não obstante, o trabalho conta com abordagem empírica através da qual são relatadas as ações restaurativas realizadas no âmbito do programa de extensão acadêmica NEPCrim (Núcleo de Extensão e Pesquisa em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora), através do projeto Além da Culpa: Justiça Restaurativa para adolescentes, desenvolvido em parceria com a defensoria pública local. Tal proposta metodológica propõe destacar destaca como a Justiça Restaurativa vem sendo desenvolvida na prática, seus desafios, perspectivas e compromisso com práticas libertárias.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2021
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| Online Access: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2179-89662021000100642 |
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