A emergência do novo coronavírus e a “lei de quarentena” no Brasil
Resumo A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor, escrutina estas medidas excepcionais e as salvaguardas à sua implementação.
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2021
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| Online Access: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2179-89662021000100102 |
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