Delitos de Posse e Ação Significativa - Crítica aos Besitzdelikte a partir da Concepção Significativa da Ação

Resumo o presente trabalho se dispõe a discutir criticamente a fórmula dos delitos de posse a partir da teoria da ação significativa. Para isso, neste artigo, será descrito o desenvolvimento das teorias da ação no Direito penal do Civil Law e do Common Law para chegar ao ponto de conexão nas teses de Vives Antón e George Fletcher a respeito do conceito de ação.

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Bibliographic Details
Main Author: Busato,Paulo César
Format: Digital revista
Language:Portuguese
Published: Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina 2016
Online Access:http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552016000200075
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