O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos
Resumo O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáveis pelo próprio tribunal (em decisões preliminares), de análises definitivas de mérito, que fazem coisa julgada administrativa (as das decisões condenatórias). Identifica também o valor externo dessas decisões, mostrando que o Judiciário pode julgar autonomamente a regularidade de contratações estatais e também invalidar, por ilegalidade, as decisões condenatórias do TCU.
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Format: | Digital revista |
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Published: |
Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo
2017
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Online Access: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300866 |
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oai:scielo:S1808-243220170003008662018-01-11O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratosSundfeld,Carlos AriCâmara,Jacintho ArrudaMonteiro,VeraRosilho,André Tribunal de Contas da União coisa julgada administrativa controle judicial Constituição Federal Lei Orgânica do TCU Resumo O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáveis pelo próprio tribunal (em decisões preliminares), de análises definitivas de mérito, que fazem coisa julgada administrativa (as das decisões condenatórias). Identifica também o valor externo dessas decisões, mostrando que o Judiciário pode julgar autonomamente a regularidade de contratações estatais e também invalidar, por ilegalidade, as decisões condenatórias do TCU.info:eu-repo/semantics/openAccessFundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São PauloRevista Direito GV v.13 n.3 20172017-12-01info:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322017000300866pt10.1590/2317-6172201734 |
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