Convenção de pagamento em moeda estrangeira no Brasil

Este trabalho pretende tratar da nulidade de estipulações contratuais em moeda estrangeira no Brasil, ainda que realizada a conversão em moeda corrente nacional quando do efetivo pagamento. Em função disso, o trabalho analisa o artigo 318 do novo código civil brasileiro e a normatização especial sobre o tema.

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Bibliographic Details
Main Author: Siqueira,Marcelo Sampaio
Format: Digital revista
Language:Portuguese
Published: Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo 2008
Online Access:http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322008000100008
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