Acesso ao aborto e liberdades laicas
Enfrentar o tema do aborto no Brasil requer uma perspectiva laica, na medida em que a liberdade de consciência assegurada na Constituição Federal impõe ao Estado contemplar não apenas as diferentes visões oriundas de distintas religiões, mas, principalmente, assegurar o direito à diversidade existente no seio de uma mesma religião, garantindo o direito de divergir da hierarquia de sua própria igreja. Assim, não havendo obstáculo jurídico à descriminalização do aborto no país, resta aos legisladores reformar a lei vigente, para descriminalizar o aborto, atendendo os compromissos assumidos pelo Brasil perante organismos internacionais de proteção dos direitos humanos e assegurando a eficácia das liberdades laicas.
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|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social - IFCH-UFRGS
2006
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| Online Access: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-71832006000200008 |
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