Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde

O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políticas que adotam o referido modelo.

Bibliographic Details

Main Authors:	Borges,Luciana Correia, Menezes,Henrique Zeferino de, Souza,Ielbo Marcus Lobo de
Format:	Digital revista
Language:	Portuguese
Published:	Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz 2020
Online Access:	http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020000203001
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