A importância da unidade gestora nos regimes próprios de previdência social: análise da situação dos estados e do Distrito Federal

Este artigo analisa as experiências dos estados e Distrito Federal no funcionamento das entidades previdenciárias de seus regimes próprios de previdência social (RPPS). Primeiro, descreveram-se as origens e justificativas da exigência de criação de unidade gestora dos RPPSs. Em seguida, a partir de referencial teórico e normativo, foram sistematizadas as propriedades conceituais de unidade gestora. Mediante aplicação de questionário aos representantes dos RPPSs dos estados e Distrito Federal, verificaram-se quais desses entes possuem órgãos previdenciários que atendem às propriedades conceituais de unidade gestora. Os resultados demonstram que poucos órgãos previdenciários podem ser classificados como unidades gestoras e que a fragmentação das atividades de concessão e pagamento das aposentadorias necessita ser revista para proporcionar maior eficiência, transparência e controle na gestão dos RPPSs.

Bibliographic Details

Main Authors:	Calazans,Fernando Ferreira, Souza,Marcus Vinicius de, Hirano,Karina Damião, Caldeira,Renata Malpica, Silva,Maria de Lourdes Pinheiro da, Rocha,Pedro Emanuel Teixeira, Caetano,Marcelo Abi-Ramia
Format:	Digital revista
Language:	Portuguese
Published:	Fundação Getulio Vargas 2013
Online Access:	http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122013000200001
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