A Indicação de Procedência da Lei nº 9.279/1996 e demandas de aprimoramento do Marco Legal.

O trabalho apresenta os elementos conceituais do marco regulatório dos acordos internacionais no tema das indicações de procedência, indicações geográficas e denominações de origem, bem como de sua tratativa no Brasil, expressos na Lei nº 9.279/1996 e normativas infralegais. Analisa como ocorreu a apropriação do conceito das Indicações de Procedência (IP) de produtos brasileiros registradas. A análise foi feita a partir de metodologia formatada para identificar, classificar e quantificar requisitos estabelecidos pelos produtores que estão especificados em 49 Regulamentos de Uso (RU) de IP analisados, todos relativos a registros concedido pelos INPI entre 1996 e 2018. O estudo indica a necessidade de modernização do marco legal, visando equalizar a inserção do Brasil no sistema global de Propriedade Intelectual, conferindo condições de equivalência ao existente no cenário internacional, para aumentar a efetividade deste ativo intangível como instrumento de competitividade e desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Bibliographic Details

Main Authors:	TONIETTO, J., BRUCH, K. L.
Other Authors:	JORGE TONIETTO, CNPUV; KELLY LISSANDRA BRUCH, Advogada, doutora em Direito, professora adjunta do Departamento de Direito Econômico do Trabalho da UFRGS, Porto Alegre, RS.
Format:	Folhetos biblioteca
Language:	Portugues pt_BR
Published:	2021
Subjects:	Indicação de procedência (IP), Indicação geográfica (IG), Acordos Internacionais, Propriedade Intelectual, Marco regulatório, Requisitos de Indicações Geográficas, IP, IG, CUP, ADPIC, Modernização do marco legal, Legislação,
Online Access:	http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1130835
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