Relatório jurídico sobre a abordagem ecossistémica às pescas em Mozambique
Legislar de acordo com a abordagem ecossistémica às pescas (AEP) é uma tarefa complexa devido à natureza holística da AEP, que envolve múltiplos fatores subjacentes aos aspetos sociais, económicos, ambientais e institucionais da sustentabilidade das pescas. Estes fatores incluem a integração de ecossistemas, os riscos, a colaboração intersetorial, a investigação, os processos participativos, a monitorização, controlo, vigilância e execução, entre outros. Com o objetivo de analisar a forma como a AEP está a ser implementada através dos quadros políticos e jurídicos nacionais, a FAO elaborou Uma ferramenta de diagnóstico para a implementação de uma abordagem ecossistémica às pescas através de quadros políticos e jurídicos. O presente relatório jurídico sobre a AEP utilizou a ferramenta de diagnóstico para analisar o alinhamento de instrumentos políticos e jurídicos selecionados de Moçambique com a AEP. Esta análise examinou em que medida 82 requisitos legais da AEP, considerados como sendo os requisitos mínimos a incluir na atividade legislativa em prol da AEP, se encontram refletidos nas políticas e legislação de Moçambique relevantes para o setor das pescas do país e para outros setores pertinentes (como o ambiente, a fauna selvagem, os ecossistemas e os assuntos marítimos). Com base neste diagnóstico preliminar, foram identificadas lacunas nos instrumentos analisados e formuladas recomendações com vista a melhorar a implementação da AEP. O presente relatório foi elaborado seguindo uma abordagem participativa, que contou com o envolvimento das autoridades nacionais competentes de Moçambique. Elaborado em julho de 2021, o relatório foi apresentado pela primeira vez às autoridades nacionais de Moçambique em outubro de 2021. Foi posteriormente revisto em face da adoção, por Moçambique, de novos instrumentos jurídicos relevantes, tendo sido novamente apresentado às autoridades nacionais em junho de 2022. O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas de Moçambique (MIMAIP) aprovou o presente relatório jurídico da AEP de Moçambique em setembro de 2022.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Book (series) biblioteca |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
FAO ;
2022
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| Online Access: | https://openknowledge.fao.org/handle/20.500.14283/CC2557PT http://www.fao.org/3/cc2557pt/cc2557pt.pdf |
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