Proposta de regulamento geral do exercício da pesca para a Guiné-Bissau
Este documento foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros de África de Oeste. A proposta de regulamento ora apresentada situa-se naturalmente no âmbito da Lei Geral das Pescas, aprovada pelo Decreto Nº 4/94 de 2 de Agosto, e visa implementar as suas principais disposições.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Document biblioteca |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
FAO ;
1996
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| Online Access: | https://openknowledge.fao.org/handle/20.500.14283/BT892PT http://www.fao.org/3/bt892pt/bt892pt.pdf |
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