Cadeia produtiva do mel de abelhas nativas: o impasse da legislação do Estado do Pará e implicações sobre possível indicações geográficas e marcas coletivas.
O objetivo desse trabalho foi realizar uma discussão sobre a importância da vigência da Legislação Estadual e políticas públicas para a produção de méis de abelhas sem ferrão e sua comercialização nas prateleiras. A pesquisa foi realizada a partir do levantamento de dados através das pesquisas bibliográficas e documentais que regem a legislação voltada para a meliponicultura no país. Com a regulamentação e vigência da meliponicultura do Estado, a cadeia que hoje permeia na irregularidade irá se potencializar e ganhar mais adeptos e investimentos. Com a aprovação da Lei Estadual, ficariam permitidos a criação, o manejo, o transporte, e a conservação das espécies de abelhas sociais sem ferrão do Bioma, assim como a implantação e instalação de meliponários, visando atender a várias demandas. Contudo, o Estado do Pará, ainda não possui uma legislação vigente que regulamente a cadeia produtiva da meliponicultura, inviabilizando o seu desenvolvimento, ou seja, limitando sua produção em grande escala, o comércio e transporte de colônias, bem como dos seus produtos, porém, existe um Projeto de Lei n° 80/2018 protocolada em 18 de abril de 2018 na Assembleia Legislativa do Estado do Pará que dispõe sobre a criação, o transporte de abelhas sociais sem ferrão (meliponíneos), bem como seus produtos, os quais são potenciais à obtenção de Indicação Geográfica e Marcas Coletivas.
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| Format: | Anais e Proceedings de eventos biblioteca |
| Language: | Portugues pt_BR |
| Published: |
2021-11-04
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| Subjects: | Indicação geográfica, Marca coletiva, Meliponicultura, Sustentável, Abelha, Mel, Políticas Públicas, |
| Online Access: | http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1135774 |
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