Consolidação das ações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no processo de regulamentação da LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015
A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável, bem como revoga a Medida Provisória (MP) nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Entrará em vigor em 16 de novembro de 2015, alterando substancialmente a lógica que rege o sistema atual? A nova lei promove importantes avanços em relação à Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, em especial na melhoria dos procedimentos administrativos necessários para a exploração econômica de produtos ou processos oriundos do acesso ao patrimônio genético. Dentre os principais avanços, cabe destacar a redução do custo de transação e uma maior previsibilidade e segurança jurídica? As principais mudanças ocorridas em relação às normas de acesso e repartição de benefícios são relativas a: scopo, setores econômicos regulados, processo administrativo, repartição de benefícios, regras de regularização e relação com os direitos de propriedade intelectual. Dentre as inovações apresentadas, destacam-se algumas modificações na atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no novo marco jurídico e sua correlação com normas e sistemas no âmbito da agricultura? Neste sentido, foram realizadas reuniões com diferentes setores para subsidiar a elaboração de uma proposta, considerando os possíveis impactos e a necessidade de adequação de normas internas ou do regulamento da referida Lei?
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Texto biblioteca |
| Language: | por |
| Published: |
Brasil IICA
2015
|
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| id |
KOHA-OAI-BVE:37043 |
|---|---|
| record_format |
koha |
| spelling |
KOHA-OAI-BVE:370432020-08-19T06:29:33ZConsolidação das ações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no processo de regulamentação da LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015 119325 Simone Nunes Ferreira IICA, Brasília, D.F. (Brasil) 49 textBrasil IICA2015porA Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável, bem como revoga a Medida Provisória (MP) nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Entrará em vigor em 16 de novembro de 2015, alterando substancialmente a lógica que rege o sistema atual? A nova lei promove importantes avanços em relação à Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, em especial na melhoria dos procedimentos administrativos necessários para a exploração econômica de produtos ou processos oriundos do acesso ao patrimônio genético. Dentre os principais avanços, cabe destacar a redução do custo de transação e uma maior previsibilidade e segurança jurídica? As principais mudanças ocorridas em relação às normas de acesso e repartição de benefícios são relativas a: scopo, setores econômicos regulados, processo administrativo, repartição de benefícios, regras de regularização e relação com os direitos de propriedade intelectual. Dentre as inovações apresentadas, destacam-se algumas modificações na atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no novo marco jurídico e sua correlação com normas e sistemas no âmbito da agricultura? Neste sentido, foram realizadas reuniões com diferentes setores para subsidiar a elaboração de uma proposta, considerando os possíveis impactos e a necessidade de adequação de normas internas ou do regulamento da referida Lei? RelatórioA Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável, bem como revoga a Medida Provisória (MP) nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Entrará em vigor em 16 de novembro de 2015, alterando substancialmente a lógica que rege o sistema atual? A nova lei promove importantes avanços em relação à Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, em especial na melhoria dos procedimentos administrativos necessários para a exploração econômica de produtos ou processos oriundos do acesso ao patrimônio genético. Dentre os principais avanços, cabe destacar a redução do custo de transação e uma maior previsibilidade e segurança jurídica? As principais mudanças ocorridas em relação às normas de acesso e repartição de benefícios são relativas a: scopo, setores econômicos regulados, processo administrativo, repartição de benefícios, regras de regularização e relação com os direitos de propriedade intelectual. Dentre as inovações apresentadas, destacam-se algumas modificações na atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no novo marco jurídico e sua correlação com normas e sistemas no âmbito da agricultura? Neste sentido, foram realizadas reuniões com diferentes setores para subsidiar a elaboração de uma proposta, considerando os possíveis impactos e a necessidade de adequação de normas internas ou do regulamento da referida Lei? |
| institution |
IICA |
| collection |
Koha |
| country |
Costa Rica |
| countrycode |
CR |
| component |
Bibliográfico |
| access |
En linea |
| databasecode |
cat-sibiica |
| tag |
biblioteca |
| region |
America Central |
| libraryname |
Sistema de Bibliotecas IICA/CATIE |
| language |
por |
| description |
A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável, bem como revoga a Medida Provisória (MP) nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Entrará em vigor em 16 de novembro de 2015, alterando substancialmente a lógica que rege o sistema atual? A nova lei promove importantes avanços em relação à Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, em especial na melhoria dos procedimentos administrativos necessários para a exploração econômica de produtos ou processos oriundos do acesso ao patrimônio genético. Dentre os principais avanços, cabe destacar a redução do custo de transação e uma maior previsibilidade e segurança jurídica? As principais mudanças ocorridas em relação às normas de acesso e repartição de benefícios são relativas a: scopo, setores econômicos regulados, processo administrativo, repartição de benefícios, regras de regularização e relação com os direitos de propriedade intelectual. Dentre as inovações apresentadas, destacam-se algumas modificações na atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no novo marco jurídico e sua correlação com normas e sistemas no âmbito da agricultura? Neste sentido, foram realizadas reuniões com diferentes setores para subsidiar a elaboração de uma proposta, considerando os possíveis impactos e a necessidade de adequação de normas internas ou do regulamento da referida Lei? |
| format |
Texto |
| author |
119325 Simone Nunes Ferreira IICA, Brasília, D.F. (Brasil) 49 |
| spellingShingle |
119325 Simone Nunes Ferreira IICA, Brasília, D.F. (Brasil) 49 Consolidação das ações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no processo de regulamentação da LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015 |
| author_facet |
119325 Simone Nunes Ferreira IICA, Brasília, D.F. (Brasil) 49 |
| author_sort |
119325 Simone Nunes Ferreira |
| title |
Consolidação das ações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no processo de regulamentação da LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015 |
| title_short |
Consolidação das ações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no processo de regulamentação da LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015 |
| title_full |
Consolidação das ações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no processo de regulamentação da LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015 |
| title_fullStr |
Consolidação das ações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no processo de regulamentação da LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015 |
| title_full_unstemmed |
Consolidação das ações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no processo de regulamentação da LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015 |
| title_sort |
consolidação das ações realizadas pelo ministério da agricultura, pecuária e abastecimento no processo de regulamentação da lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 |
| publisher |
Brasil IICA |
| publishDate |
2015 |
| work_keys_str_mv |
AT 119325simonenunesferreira consolidacaodasacoesrealizadaspeloministeriodaagriculturapecuariaeabastecimentonoprocessoderegulamentacaodaleino13123de20demaiode2015 AT iicabrasiliadfbrasil49 consolidacaodasacoesrealizadaspeloministeriodaagriculturapecuariaeabastecimentonoprocessoderegulamentacaodaleino13123de20demaiode2015 |
| _version_ |
1756052854949281792 |