Consolidação das ações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no processo de regulamentação da LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015
A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável, bem como revoga a Medida Provisória (MP) nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Entrará em vigor em 16 de novembro de 2015, alterando substancialmente a lógica que rege o sistema atual? A nova lei promove importantes avanços em relação à Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, em especial na melhoria dos procedimentos administrativos necessários para a exploração econômica de produtos ou processos oriundos do acesso ao patrimônio genético. Dentre os principais avanços, cabe destacar a redução do custo de transação e uma maior previsibilidade e segurança jurídica? As principais mudanças ocorridas em relação às normas de acesso e repartição de benefícios são relativas a: scopo, setores econômicos regulados, processo administrativo, repartição de benefícios, regras de regularização e relação com os direitos de propriedade intelectual. Dentre as inovações apresentadas, destacam-se algumas modificações na atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no novo marco jurídico e sua correlação com normas e sistemas no âmbito da agricultura? Neste sentido, foram realizadas reuniões com diferentes setores para subsidiar a elaboração de uma proposta, considerando os possíveis impactos e a necessidade de adequação de normas internas ou do regulamento da referida Lei?
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Texto biblioteca |
| Language: | por |
| Published: |
Brasil IICA
2015
|
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|