Função social da propriedade Dimensões ambiental e trabalhista

A presente publicação da série NEAD Debate tem por objetivo dar ciência à comunidade em geral, e em especial aos operadores jurídicos, da íntegra do Parecer Conjunto/CPALNP-CGAPJP/CJ/MDA/Nº 011/2004 (VAF/JMPJ), da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário (CJ/MDA), de autoria do Procurador Federal Valdez Adriani Farias e do Advogado da União Joaquim Modesto Pinto Júnior. Referido Parecer, que encontra guarida no Decreto nº 5.035/04, que fi xa a competência da CJ/MDA, órgão setorial da Advocacia-Geral da União (LC nº 73/93), foi elaborado não somente para preencher uma lacuna na orientação normativa acerca da matéria, mas também para atender recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que se confi ra efetividade aos incisos II a IV do art. 9º da Lei nº 8629/93 (Acórdão nº 557/2004 – TCU – Plenário).

Bibliographic Details

Main Authors:	349406 Pinto Júnior, Joaquim Modesto, 211 Adriani Farias, Valdez, 49 IICA, Brasília, D.F. (Brasil), Ministerio do Desenvolvimento Agrario, Brasilia (Brasil), 15204 Núcleo de Estudios Agrários e Desenvolvimento Agrário Rural, Brasilia (Brasil)
Format:	Texto biblioteca
Language:	po
Published:	Brasília, Brasil NEAD 2005
Subjects:	AGRICULTURA, legislación agraria, legislación mediombiental, derecho agrario, jurisprudencia, régimen comunal (de tierras), propiedad de la tierra, propiedad privada, comunidades rurales, desarrollo rural,
Online Access:	https://repositorio.iica.int/handle/11324/20162
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