" Documento técnico contendo estudo sobre os critérios de elegibilidade e de acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário – (PNCF – Terra Brasil), com análise dos normativos vigentes e eventual proposição de alteração, com o fito de atender as determinações e recomendações dos Acórdãos nº(s) 3033/2012-TCU-Plenário e 2212/2018-TCU - Plenário."
"O quinto produto objeto do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria nº 120175, referente ao Termo de Referência nº CONS GAB CONT nº 01/20, abarca estudo técnico, identificação, análise e proposição de melhorias quanto aos critérios de elegibilidade de acesso ao programa, utilizando-se como ponto focal de análise, os normativos vigentes do PNCF Terra Brasil. Nesse sentido, para a realização do estudo técnico dos parâmetros, o produto foi ordenado em 09 capítulos, que antecederam as considerações finais. Os primeiros capítulos trataram de temas centrais, como a situação atual da agricultura familiar diante da pandemia do Covid – 19 e a recobrança de ações pelo TCU ao órgão gestor do programa, específicas dos itens 9.1.1 e 9.1.2, que tratam do processo de seleção de beneficiários. Em sequência, os Capítulos 7 e 8 tratam, respectivamente, do atual arcabouço normativo do programa e da análise dos critérios de elegibilidade e impedimentos de acesso do PNCF Terra Brasil. O Capítulo 09 disciplina acerca do contrato de financiamento do imóvel rural, estabelecendo as peculiaridades do contrato de mútuo adotado pelo PNCF Terra Brasil, assim como a definição de quem são os mutuários titulares do imóvel adquirido com recursos do FTRA. Nas considerações finais, a subscritora enfatiza as sugestões que entende cabíveis ante a omissão normativa específica sobre as condições de acesso ao programa e as situaçõesproblemas apresentadas no corpo do presente trabalho."
| Main Authors: | , |
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| Format: | Texto biblioteca |
| Language: | por |
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