"Documento Técnico contendo análise dos aspectos e implicações legais da Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, que estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União, e projeção do efeito que as medidas poderão causar nas carteiras de financiamento do Fundo de Terras."
Análise dos aspectos e implicações legais da Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e projeção do efeito que as medidas poderão causar nas carteiras de financiamento do Fundo de Terras.
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