Documento contendo relatório descrevendo o apoio fornecido nos pareceres jurídicos elaborados para os processos de licitação no âmbito do PROCASE.
"Resumo do Produto: O referido produto destina-se a apresentar conhecimento e esclarecimentos a respeito de pareceres jurídicos firmados nas licitações no âmbito do PROCASE visando demonstrar a viabilidade jurídica. Qual o objetivo primário do Produto? Analisar instrumentos a serem formalizados pelo Governo do Estado da Paraíba, por intermédio da SEAFDS/PROCASE, com participação de entidades estatais ou paraestatais por meio de emissão de parecer jurídico, atestando a verossimilhança jurídica. Que Problemas o Produto deve Resolver? Resolver a aplicabilidade da legislação inerente na emissão de pareceres jurídicos nas licitações ajustadas pelo projeto."
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| Format: | Texto biblioteca |
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