Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira
Resumo: Em matéria de contratos internacionais, a legislação brasileira vivencia um momento bastante peculiar no qual algumas questões controversas finalmente vieram a ser reguladas. Em matéria processual, o Novo Código de Processo Civil, aprovado em março deste ano, indicou os novos contornos da cláusula de eleição de foro e assinalou as especificidades da litispendência internacional para os países que possuem tratado com o Brasil sobre a matéria. No que concerne ao direito material a ser aplicado, a entrada em vigor no âmbito interno da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve um papel fundamental na uniformização do tratamento de tais contratos. Sendo assim, o presente artigo objetiva contextualizar tais alterações no direito internacional privado brasileiro, pontuando seus impactos na prática dos nossos tribunais.
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2016
|
| Online Access: | http://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872016000700292 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| id |
oai:scielo:S2304-78872016000700292 |
|---|---|
| record_format |
ojs |
| spelling |
oai:scielo:S2304-788720160007002922017-03-13Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileiraCapucio,CamillaCaetano,Fernanda Araujo Kallas e Contratos internacionais Cláusula de eleição de foro Novo código de processo civil Convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG) Resumo: Em matéria de contratos internacionais, a legislação brasileira vivencia um momento bastante peculiar no qual algumas questões controversas finalmente vieram a ser reguladas. Em matéria processual, o Novo Código de Processo Civil, aprovado em março deste ano, indicou os novos contornos da cláusula de eleição de foro e assinalou as especificidades da litispendência internacional para os países que possuem tratado com o Brasil sobre a matéria. No que concerne ao direito material a ser aplicado, a entrada em vigor no âmbito interno da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve um papel fundamental na uniformização do tratamento de tais contratos. Sendo assim, o presente artigo objetiva contextualizar tais alterações no direito internacional privado brasileiro, pontuando seus impactos na prática dos nossos tribunais.info:eu-repo/semantics/openAccessSecretaría del Tribunal Permanente de RevisiónRevista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión v.4 n.7 20162016-05-01info:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872016000700292pt10.16890/rstpr.a4.n7.p292 |
| institution |
SCIELO |
| collection |
OJS |
| country |
Paraguay |
| countrycode |
PY |
| component |
Revista |
| access |
En linea |
| databasecode |
rev-scielo-py |
| tag |
revista |
| region |
America del Sur |
| libraryname |
SciELO |
| language |
Portuguese |
| format |
Digital |
| author |
Capucio,Camilla Caetano,Fernanda Araujo Kallas e |
| spellingShingle |
Capucio,Camilla Caetano,Fernanda Araujo Kallas e Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira |
| author_facet |
Capucio,Camilla Caetano,Fernanda Araujo Kallas e |
| author_sort |
Capucio,Camilla |
| title |
Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira |
| title_short |
Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira |
| title_full |
Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira |
| title_fullStr |
Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira |
| title_full_unstemmed |
Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira |
| title_sort |
os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira |
| description |
Resumo: Em matéria de contratos internacionais, a legislação brasileira vivencia um momento bastante peculiar no qual algumas questões controversas finalmente vieram a ser reguladas. Em matéria processual, o Novo Código de Processo Civil, aprovado em março deste ano, indicou os novos contornos da cláusula de eleição de foro e assinalou as especificidades da litispendência internacional para os países que possuem tratado com o Brasil sobre a matéria. No que concerne ao direito material a ser aplicado, a entrada em vigor no âmbito interno da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve um papel fundamental na uniformização do tratamento de tais contratos. Sendo assim, o presente artigo objetiva contextualizar tais alterações no direito internacional privado brasileiro, pontuando seus impactos na prática dos nossos tribunais. |
| publisher |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión |
| publishDate |
2016 |
| url |
http://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872016000700292 |
| work_keys_str_mv |
AT capuciocamilla oscontratosinternacionaisdeimportacaoeexportacaodemercadoriasaluzdasrecentesalteracoesdalegislacaobrasileira AT caetanofernandaaraujokallase oscontratosinternacionaisdeimportacaoeexportacaodemercadoriasaluzdasrecentesalteracoesdalegislacaobrasileira |
| _version_ |
1756000634314686464 |