Limites e possibilidades da decisão em matéria ambiental
A consecução regular dos preceitos propugnados na carta fundamental do Estado Democrático Socioambiental de Direito é árdua e trabalhosa, pois cada uma das práticas deve ser justificada e lastreada por um arcabouço normativo peculiar para que assim os persona-gens institucionais possam atuar de maneira segura e regular. Mas essa atuação acontece por meio de qual processo? Por intermédio da decisão. Dessa forma, procura-se dissertar sobre tal procedimento, evidenciando a maneira pela qual ela é erigida, retratando suas limitações e expondo as possibilidades que o seu uso proporciona à sociedade. Tal reflexão é construída tendo em vista a interação com as garantias constitucionais processuais que repercutem, tanto no meio judicial como no administrativo. Ao fundo, como marco essencial, contextualiza-se a discussão com a perspectiva ambiental.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina
2013
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| Online Access: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552013000200009 |
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