A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar de 1982
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), constitui a moldura jurídica de referência do direito internacional do mar contemporâneo. Embora ainda existam alguns Estados que não a tenham ratificado, muitas das normas nela contidas têm vindo a ser reconhecidas como fazendo parte do direito costumeiro internacional, ganhando, assim, um âmbito de aplicação ainda mais amplo. O presente artigo percorre a história do direito do mar até aos presentes dias, abordando de modo muito resumido o regime das zonas marítimas estabelecido naquela convenção.
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IPRI-UNL
2020
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A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), constitui a moldura jurídica de referência do direito internacional do mar contemporâneo. Embora ainda existam alguns Estados que não a tenham ratificado, muitas das normas nela contidas têm vindo a ser reconhecidas como fazendo parte do direito costumeiro internacional, ganhando, assim, um âmbito de aplicação ainda mais amplo. O presente artigo percorre a história do direito do mar até aos presentes dias, abordando de modo muito resumido o regime das zonas marítimas estabelecido naquela convenção. |
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