Regulação em saúde: análise de conceitos fundamentais

Regulação em saúde: análise de conceitos fundamentais

As atribuições do Estado com relação à garantia dos direitos de acesso aos cuidados de saúde ampliaram-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que introduziu a garantia do acesso universal e integral. Além disso, a efetiva política de descentralização das ações de saúde para estados e, principalmente, para os municípios gerou a necessidade de debater sobre responsabilidades e atribuições dos diferentes níveis de governo, dos cidadãos, do Estado e dos setores público e privado. E por fim, as políticas públicas voltadas à redução da intervenção do Estado na economia também trazem à tona essa questão polêmica. Nesta medida, propusemo-nos a discutir neste artigo as falhas de mercado que ocorrem no setor saúde e justificam a intervenção do Estado para alcançar a otimização na alocação e na distribuição dos recursos.

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Bibliographic Details
Main Author: Castro,Janice Dornelles de
Format: Digital revista
Language:Portuguese
Published: Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFRGS 2002
Online Access:http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-45222002000100005
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