Do direito incondicional à condicionalidade do direito: as contrapartidas do Programa Bolsa Família

Este artigo analisa a concepção e desafios em torno da exigência de contrapartidas do Programa Bolsa Família (PBF). A obrigatoriedade de inserção de crianças e adolescentes na escola e de crianças, gestantes e nutrizes nos serviços de saúde é central no desenho do PBF e, à semelhança do que ocorre em outros países, tem sido alvo de intensa polêmica. Busca-se, assim, mapear a discussão teórica que embasa os argumentos favoráveis e contrários aos programas de transferência monetária condicionada, utilizando como estratégia metodológica a sistematização bibliográfica e estudo da legislação do PBF. A análise demonstra que, se de um lado, estão aqueles que rejeitam as contrapartidas sob alegação de que estas feririam o direito incondicional de cidadania, de outro, situam-se os que defendem as condicionalidades sob argumentos distintos. Aqui estão tanto concepções que entendem que é preciso dar algo em troca do recebimento do benefício quanto aquelas que vêem tais exigências como estratégia para favorecer o acesso aos serviços sociais e romper o ciclo da pobreza. Esta última visão está presente nos documentos oficiais do programa. Porém, na legislação complementar, a operacionalização das condicionalidades é definida de forma coercitiva, distanciando-se da concepção de inserção social.

Bibliographic Details

Main Authors:	Monnerat,Giselle Lavinas, Senna,Mônica de Castro Maia, Schottz,Vanessa, Magalhães,Rosana, Burlandy,Luciene
Format:	Digital revista
Language:	Portuguese
Published:	ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva 2007
Online Access:	http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232007000600008
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