As ações judiciais contra a Vigilância Sanitária: pode-se falar de 'judicialização'?

RESUMO O estudo tem por objetivo analisar as ações ajuizadas contra um serviço de Vigilância Sanitária municipal, à luz do fenômeno da judicialização da saúde. Trata-se de um estudo de caso que teve como fonte documental os processos judiciais relativos à Vigilância Sanitária do município de Salvador, no período de 2000 a 2017. Foram analisadas 50 ações, sendo que 90% tiveram a forma de mandados de segurança, 28% referiram a presença de débitos tributários como principal objeto de discussão e 72% pleitearam a concessão do alvará de saúde, que foi concedido na maioria das decisões. Evidenciou-se que o interesse econômico particular perpassa as motivações, os argumentos e a fundamentação dos autores, assim como a fundamentação das decisões e sentenças. Os resultados indicam que não se pode falar de 'judicialização da Visa', no sentido de que o Poder Judiciário estaria assumindo algum protagonismo na definição das ações de Vigilância Sanitária. Ademais, indicam que é necessário reestruturar o modelo de atenção da Vigilância Sanitária, a fim de proporcionar alternativas administrativas para a resolução de conflitos.

Bibliographic Details

Main Authors:	Simões,Aliana Ferreira de Souza, Souza,Luis Eugênio Portela Fernandes de
Format:	Digital revista
Language:	Portuguese
Published:	Centro Brasileiro de Estudos de Saúde 2018
Online Access:	http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-11042018000600061
Tags:	Add Tag No Tags, Be the first to tag this record!