A Medida Provisória nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira.

A Medida Provisória nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira.

Como visto anteriormente, a assinatura da Convenção sobre Diversidade Biológica, do qual o Brasil é signatário, abriu espaço para que cada país com base em sua soberania desenvolvesse os dispositivos legais que regulamentaram as exigências e possibilidades de acesso aos recursos do patrimônio genético de cada território. No Brasil essas diretrizes foram dadas através da medida provisória de número 2.186/2011. A MP regulamenta não apenas o acesso aos recursos genéticos, mas também engloba as formas de repartição dos benefícios vindouros dos produtos gerados a partir do uso de conhecimentos tradicionais associados explorados, além de definir e criar as instituições responsáveis pela aplicação da MP, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).

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Main Author: MELO, S. de S. C. de
Other Authors: SHEILA DE SOUZA CORREA DE MELO, CPATU.
Format: Artigo de periódico biblioteca
Language:pt_BR
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Published: 2015-04-09
Subjects:Propriedade intelectual, Direito econômico., Direito Comercial.,
Online Access:http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1013051
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spelling dig-alice-doc-10130512017-10-10T10:28:05Z A Medida Provisória nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira. MELO, S. de S. C. de SHEILA DE SOUZA CORREA DE MELO, CPATU. Propriedade intelectual Direito econômico. Direito Comercial. Como visto anteriormente, a assinatura da Convenção sobre Diversidade Biológica, do qual o Brasil é signatário, abriu espaço para que cada país com base em sua soberania desenvolvesse os dispositivos legais que regulamentaram as exigências e possibilidades de acesso aos recursos do patrimônio genético de cada território. No Brasil essas diretrizes foram dadas através da medida provisória de número 2.186/2011. A MP regulamenta não apenas o acesso aos recursos genéticos, mas também engloba as formas de repartição dos benefícios vindouros dos produtos gerados a partir do uso de conhecimentos tradicionais associados explorados, além de definir e criar as instituições responsáveis pela aplicação da MP, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). 2017-10-10T10:27:59Z 2017-10-10T10:27:59Z 2015-04-09 2015 2017-10-10T10:27:59Z Artigo de periódico Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4301, 8 abr. 2015. http://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1013051 pt_BR por openAccess
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description Como visto anteriormente, a assinatura da Convenção sobre Diversidade Biológica, do qual o Brasil é signatário, abriu espaço para que cada país com base em sua soberania desenvolvesse os dispositivos legais que regulamentaram as exigências e possibilidades de acesso aos recursos do patrimônio genético de cada território. No Brasil essas diretrizes foram dadas através da medida provisória de número 2.186/2011. A MP regulamenta não apenas o acesso aos recursos genéticos, mas também engloba as formas de repartição dos benefícios vindouros dos produtos gerados a partir do uso de conhecimentos tradicionais associados explorados, além de definir e criar as instituições responsáveis pela aplicação da MP, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
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