Assistência técnica, elaboração de estudos e capacitação técnica em regulação e fiscalização de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

O poder normatizador das agências reguladoras é tema dos mais interessantes no campo da regulação dos serviços públicos, atraindo estudos na esfera jurídica, econômica e da própria engenharia, diante da relevância que tal função desempenha no controle, organização, manutenção e qualidade dos serviços ofertados à sociedade. Não é diferente no setor do saneamento básico1, especialmente após o marco regulatório advindo com a Lei 11.445/2007, que fomentou a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em especial. Entretanto, é fundamental que, antes da abordagem de temas específicos da regulação dos serviços no setor do saneamento, seja traçada uma rápida compreensão das características do setor, as quais determinam a forma como o mesmo é operado e regulado.