Documento Técnico contendo histórico e diagnóstico do marco legal do PAA e levantamento dos normativos vigentes.
O PAA acumulou um importante aprendizado em relação ao marco legal que orientou sua execução no período de 2003 a 2018 O Produto 1 teve por objetivo realizar um diagnóstico sobre o marco legal do programa, apresentando o histórico e os normativos ainda vigentes. Por meio de um amplo levantamento sobre os atos normativos do programa disponíveis na internet e pela Sesan/MDS órgão gestor do PAA foi possível realizar o diagnóstico de tais instrumentos. Como resultados pode-se verificar que integram o marco legal do PAA 13 leis, 16 decretos, 81 resoluções do Grupo Gestor do PAA e 49 Instruções emitidas pela Conab no período de 2003 a 2018. Os normativos visam regulamentar a implementação, os procedimentos de acesso, a definição de preços e a gestão do programa. Atualmente a maior parte destes atos administrativos estão vigentes. As principais mudanças em termo de vigência foram verificadas nas Resoluções do Grupo Gestor que foram reduzidas de 81 para 23.
| Main Authors: | , |
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| Format: | Texto biblioteca |
| Language: | por |
| Published: |
Brasil IICA
2019
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