Como identificar fenómenos de gold-plating: desafios e soluções

Como identificar fenómenos de gold-plating: desafios e soluções

Resumo: A intervenção pública tem de encontrar um equilíbrio entre os objetivos inerentes à política pública e os impactos secundários que exerce sobre cidadãos e empresas ao condicionar a sua atividade e capacidade de decisão, bem como quando gera encargos. No quadro do processo legislativo europeu, esta dicotomia é ainda reforçada pela complexidade da cadeia regulatória, que inclui as instituições europeias e os Estados-Membros, pela aplicação do princípio da subsidiariedade e pelos objetivos de promoção da competitividade da economia europeia e de sustentação do mercado único. É neste quadro que nos propomos discutir o tema do gold-plating, as razões da sua existência e as dificuldades práticas de identificação. Propomos, ainda, que se atribua particular atenção à possibilidade de olhar para este tipo de dinâmica na perspetiva da promoção da transparência do processo legislativo europeu.

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Main Authors: Cabugueira,Manuel, Figueiredo,Ana Sofia
Format: Digital revista
Language:Portuguese
Published: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 2021
Online Access:http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2021000200037
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spelling oai:scielo:S2183-184X20210002000372022-03-02Como identificar fenómenos de gold-plating: desafios e soluçõesCabugueira,ManuelFigueiredo,Ana SofiaResumo: A intervenção pública tem de encontrar um equilíbrio entre os objetivos inerentes à política pública e os impactos secundários que exerce sobre cidadãos e empresas ao condicionar a sua atividade e capacidade de decisão, bem como quando gera encargos. No quadro do processo legislativo europeu, esta dicotomia é ainda reforçada pela complexidade da cadeia regulatória, que inclui as instituições europeias e os Estados-Membros, pela aplicação do princípio da subsidiariedade e pelos objetivos de promoção da competitividade da economia europeia e de sustentação do mercado único. É neste quadro que nos propomos discutir o tema do gold-plating, as razões da sua existência e as dificuldades práticas de identificação. Propomos, ainda, que se atribua particular atenção à possibilidade de olhar para este tipo de dinâmica na perspetiva da promoção da transparência do processo legislativo europeu.info:eu-repo/semantics/openAccessInstituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.8 n.2 20212021-09-01info:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2021000200037pt10.47345/v8n2art4
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