Controlo judicial das restrições aos direitos sociais

Controlo judicial das restrições aos direitos sociais

Resumo: É cada vez mais comum a integração dos direitos sociais, na sua dimensão negativa ou defensiva, no modelo de controlo das restrições aos direitos de liberdade. O mesmo não sucede no domínio da dimensão positiva ou prestacional daqueles direitos. Os argumentos tradicionais mais pertinentes neste sentido apontam para diferenças estruturais entre os direitos de defesa e os direitos a prestações, agravadas no caso específico dos direitos a prestações sociais. Este texto procura demonstrar que, num universo significativo de casos, não há nenhum obstáculo estrutural (nem de outra natureza) a que as intervenções legislativas no domínio dos direitos sociais enquanto direitos a prestações sejam submetidas ao escrutínio judicial baseado no princípio da proporcionalidade característico do modelo de controlo das restrições aos direitos de liberdade.

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Main Author: Ribeiro,Gonçalo de Almeida
Format: Digital revista
Language:Portuguese
Published: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 2020
Online Access:http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000300073
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spelling oai:scielo:S2183-184X20200003000732022-02-22Controlo judicial das restrições aos direitos sociaisRibeiro,Gonçalo de Almeida Direitos Sociais Direitos a Prestações Restrições Proporcionalidade Natureza Análoga Défice Horizontal. Resumo: É cada vez mais comum a integração dos direitos sociais, na sua dimensão negativa ou defensiva, no modelo de controlo das restrições aos direitos de liberdade. O mesmo não sucede no domínio da dimensão positiva ou prestacional daqueles direitos. Os argumentos tradicionais mais pertinentes neste sentido apontam para diferenças estruturais entre os direitos de defesa e os direitos a prestações, agravadas no caso específico dos direitos a prestações sociais. Este texto procura demonstrar que, num universo significativo de casos, não há nenhum obstáculo estrutural (nem de outra natureza) a que as intervenções legislativas no domínio dos direitos sociais enquanto direitos a prestações sejam submetidas ao escrutínio judicial baseado no princípio da proporcionalidade característico do modelo de controlo das restrições aos direitos de liberdade.info:eu-repo/semantics/openAccessInstituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.7 n.3 20202020-12-01info:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000300073pt10.47345/hlzz4752
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