Insolvência transfronteiriça: contribuição para fortalecimento do MERCOSUL
Resumo: A previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em diversas nações e, consequentemente, possuem bens ou credores espalhados por diferentes localidades transborda as fronteiras nacionais. A grande maioria dos países sul americanos não possui legislação moderna e que conceda tratamento adequado para insolvência internacional. No âmbito do MERCOSUL a escassez de disciplina é alarmante. O vácuo legislativo não afasta a ocorrência de casos concretos e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como será demonstrado através de precedentes brasileiros. Mas a lacuna legal concede uma oportunidade ímpar para que os Estados Partes e Associados ao MERCOSUL promovam debates sérios sobre o tema e incentivem a promulgação de leis similares com efetiva vocação para integração legislativa do bloco.
Main Author: | |
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Format: | Digital revista |
Language: | Portuguese |
Published: |
Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
2016
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Online Access: | http://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872016000700247 |
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