O ÁRBITRO DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO PORTUGUÊS
Resumo: O presente texto procura descrever e analisar o estatuto do árbitro do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) tal como resulta da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2014, e dos regulamentos recentemente aprovados, especialmente no Estatuto Deontológico do Árbitro do TAD em vigor desde 15 de novembro de 2020. Acrescentam-se algumas notas sobre o que se considera dever ser, na perspetiva do autor, a linha de aperfeiçoamento do quadro de poderes e deveres do árbitro no contencioso desportivo. Apesar se ser muito recente a criação da singular entidade que constitui o TAD, a observação das práticas impôs uma revisão do quadro regulamentar originário (aplicável à arbitragem voluntária e no quadro deontológico), permitindo um juízo crítico sobre a adequabilidade das soluções vigentes ante as especificidades do caso desportivo, bem como a formulação de propostas que concorram para a concretização dos objetivos subjacentes às opções do legislador de 2013-1014.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
2021
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| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2021000100029 |
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