40 anos de “Utilização da Informática”: O artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa
Este artigo traça a evolução do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa relativo à “utilização da informática”. O seu objetivo é estudar, de modo especial, o direito à autodeterminação informativa e o direito à Internet. Faz-se também menção a algumas matérias que mereceram consagração constitucional: a autoridade de proteção de dados, os dados pessoais sensíveis e o número nacional único.
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Digital revista |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
2016
|
| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300004 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|