Do Âmbito da Acção Administrativa Urgente

Pretende-se no presente texto analisar as alterações legislativas no domínio dos processos urgentes, decorrentes da reforma do Direito Processual Administrativo em curso e contidas no Projecto de Revisão, que à data se encontra em discussão pública, particularmente, as relativas ao que a Comissão qualificou como Acção Administrativa Urgente. Detém-se este texto, concretamente, sobre o respectivo âmbito, abordando-se, criticamente, as soluções legais introduzidas pelo Projecto, em face da normatividade actualmente em vigor. Procede-se, pois, a uma análise das soluções legais individualmente perspectivadas, a par de uma necessária análise conjunta das mesmas, olhando-se ao todo, na busca pelas linhas mestras desta reforma: coerência e praticabilidade.

Bibliographic Details

Main Author:	Matos,Sara Younis Augusto de
Format:	Digital revista
Language:	Portuguese
Published:	Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 2014
Online Access:	http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000200011
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