A regulação jurídica brasileira do exercício da telemedicina no contexto da pandemia do COVID-19

Resumo O presente artigo tem como tema central a regulação jurídica do exercício da telemedicina, especialmente a partir do contexto criado na pandemia do COVID-19. Neste sentido, o estudo aborda os mecanismos legais e as orientações dadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para adoção da prática. Surgem, em virtude disso, diversos questionamentos referentes à situação trabalhista dos profissionais de saúde que utilizam a telemedicina como mecanismo de trabalho. O artigo, portanto, explanará a importância da adoção da telemedicina, como também as problemáticas oriundas de sua utilização.

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Bibliographic Details
Main Authors: Sena-Figueirêdo,Beatriz, de Paiva Medeiros-de Oliveira,Flávia
Format: Digital revista
Language:Portuguese
Published: Observatori de Bioètica i Dret - Cátedra UNESCO de Bioética 2023
Online Access:https://scielo.isciii.es/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1886-58872023000100008
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