Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde
O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políticas que adotam o referido modelo.
Main Authors: | , , |
---|---|
Format: | Digital revista |
Language: | Portuguese |
Published: |
Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz
2020
|
Online Access: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020000203001 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
id |
oai:scielo:S0102-311X2020000203001 |
---|---|
record_format |
ojs |
spelling |
oai:scielo:S0102-311X20200002030012020-04-16Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da SaúdeBorges,Luciana CorreiaMenezes,Henrique Zeferino deSouza,Ielbo Marcus Lobo de Política Pública Tabaco Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco Cooperação Internacional O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políticas que adotam o referido modelo.info:eu-repo/semantics/openAccessEscola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo CruzCadernos de Saúde Pública v.36 n.2 20202020-01-01info:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020000203001pt10.1590/0102-311x00136919 |
institution |
SCIELO |
collection |
OJS |
country |
Brasil |
countrycode |
BR |
component |
Revista |
access |
En linea |
databasecode |
rev-scielo-br |
tag |
revista |
region |
America del Sur |
libraryname |
SciELO |
language |
Portuguese |
format |
Digital |
author |
Borges,Luciana Correia Menezes,Henrique Zeferino de Souza,Ielbo Marcus Lobo de |
spellingShingle |
Borges,Luciana Correia Menezes,Henrique Zeferino de Souza,Ielbo Marcus Lobo de Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde |
author_facet |
Borges,Luciana Correia Menezes,Henrique Zeferino de Souza,Ielbo Marcus Lobo de |
author_sort |
Borges,Luciana Correia |
title |
Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde |
title_short |
Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde |
title_full |
Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde |
title_fullStr |
Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde |
title_full_unstemmed |
Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde |
title_sort |
dilemas na implementação da convenção-quadro para o controle do tabaco da organização mundial da saúde |
description |
O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políticas que adotam o referido modelo. |
publisher |
Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz |
publishDate |
2020 |
url |
http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020000203001 |
work_keys_str_mv |
AT borgeslucianacorreia dilemasnaimplementacaodaconvencaoquadroparaocontroledotabacodaorganizacaomundialdasaude AT menezeshenriquezeferinode dilemasnaimplementacaodaconvencaoquadroparaocontroledotabacodaorganizacaomundialdasaude AT souzaielbomarcuslobode dilemasnaimplementacaodaconvencaoquadroparaocontroledotabacodaorganizacaomundialdasaude |
_version_ |
1756397094242877440 |